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Home»Esportes»Governo avança na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa
Esportes

Governo avança na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

Barroso GuimarãesPor Barroso Guimarães25 de julho de 20232 Minutos de Leitura

Nesta terça-feira, 25, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou uma medida provisória (MP) no Diário da União, marcando o início do processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets.

A principal alteração trazida pela MP é a concessão condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda para participar desse mercado, sem limites de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda, por sua vez, informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria responsável por analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

Com as mudanças propostas, as empresas de apostas serão obrigadas a destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontando o pagamento dos prêmios e dos impostos, conhecida como Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos.

A arrecadação do GGR terá uma divisão específica: 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de financiar ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% será destinado à educação; 1,63% será direcionado para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos; 10% será destinado à seguridade social; e 3% será alocado para o Ministério dos Esportes.

Outro ponto relevante introduzido pela MP é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Essa medida visa coibir a manipulação de resultados.

Com essas mudanças, o governo busca regulamentar e fiscalizar de maneira mais rigorosa o mercado de apostas esportivas, garantindo maior segurança e transparência nas operações, além de destinar recursos para áreas importantes como segurança pública, educação e esporte nacional. A MP ainda aguarda aprovação e debate no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

Apostas esportivas
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